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Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
São órgãos judiciais de primeira instância, que foram criados pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações que não superem o valor de 40 salários mínimos.